Devaneios de um Caminhante Solitário

23 março, 2006

A Licença na Hora

O Governo vai lançar o projecto «licença na hora» para permitir que a realização de obras mais pequenas dispensem a autorização dos municípios, anunciou quarta-feira o ministro da Administração Interna, António Costa.

Depois da “empresa na hora” mais um passo na desburocratização do aparelho do Estado. Este tipo de medidas peca por tardias. Afinal, é a própria Constituição que proclama a “estruturação da Administração de modo a evitar a burocracia”. Além disso, liberta as Câmaras Municipais de emitir licenças e os próprios tribunais de julgar situações completamente irrelevantes.